ACÓRDÃO Nº 747/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 747/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Moacir Vieira da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 633897 (peça 8) firmado
entre aquele ministério e o Município de Pariconha - AL, que teve por objeto o "Apoio
financeiro para implantar o programa de aquisição de alimentos - compra direta local
da agricultura familiar no Município de Pariconha/AL ".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o AR do Ofício 17-
2012/CGCIA/DECOM/ SESAN/MDS, encaminhado ao então prefeito para
complementação da prestação de contas (peças 24 e 25), em 5/6/2012 e o subsequente
parecer 2/2024/SE/SGT/CGPC-I (peça 60), em 13/6/2024;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se
inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, apenas do interstício
supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-019.037/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Moacir Vieira da Silva (092.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pariconha - AL.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.