ACÓRDÃO Nº 746/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 746/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de José Roberto Neves e Pedro
Dias da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Convênio 792308/2013-MI, de registro Siafi 792308, firmado
entre o referido Ministério e o Município de Caculé/BA, cujo objeto consistiu na
construção de passagens molhadas em estradas vicinais e na aquisição de implementos
agrícolas.
Considerando que restou comprovada a execução material do objeto
principal do Convênio nº 792308/2013-MI, notadamente a construção das passagens
molhadas, afastando a hipótese de inexecução total ou de não aplicação dos recursos
federais;
considerando que as irregularidades remanescentes dizem respeito à
ausência e à destinação de bens móveis adquiridos com recursos do convênio,
constatadas somente em 2024, mais de cinco anos após o término da vigência do
ajuste, quando tais bens já se encontravam formalmente incorporados ao patrimônio do
Município;
considerando que, uma vez incorporados os bens ao patrimônio municipal,
cessa a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar sua guarda,
conservação e destinação, cabendo eventual apuração às instâncias de controle locais,
sob pena de afronta ao princípio federativo;
considerando que não há indícios de dolo, desvio de finalidade,
enriquecimento ilícito ou não execução do objeto conveniado, mas apenas fatos
supervenientes à execução do ajuste.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 5º da Instrução
Normativa-TCU 71/2012, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU,
em arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, bem como dar ciência desta deliberação aos
responsáveis, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA).
1. Processo TC-018.201/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Roberto Neves (261.***.***-72); Pedro Dias da Silva
(165.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caculé - BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.