ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 744/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Elizabeth Maria Curupana, em razão de
prejuízo ao erário decorrente da habilitação, concessão e manutenção indevida do
benefício previdenciário nº 31/130.570.901-0, em favor de Jorge Ribeiro da Silva,
mediante alteração indevida de informações nos sistemas corporativos do INSS,
conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 35239.000016/2019-21.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo,
a unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a emissão do
relatório complementar de monitoramento operacional de benefícios (peça 10), em
27/3/2017 e a subsequente ultimação de instrução do PAD (peça 4), em 23/5/2022,
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.934/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Elizabeth Maria Curupana (286.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Ponta Grossa/pr -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.