ACÓRDÃO Nº 743/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 743/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em desfavor de Everaldo Costa da Silva, ocupante do cargo
de Técnico do Seguro Social, à época dos fatos, e de Mario Marcio Soares Lesco,
segurado beneficiário, em razão de irregularidade na habilitação e concessão do
benefício NB 177.539.715-4, ocorridas na Agência da Previdência Social (APS) de Santa
Cruz, vinculada à Gerência Executiva Rio de Janeiro.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre o juízo de admissibilidade 42/2020/CORRJ (peça 4), em
24/6/2020 e o despacho de informação da procuradoria regional da PFE/INSS no Rio de
Janeiro, quanto a ações penais, de improbidade administrativa e de cobrança, em face
dos responsáveis (peça 5), em 28/2/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-014.819/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Everaldo Costa da Silva (843.***.***-68); Mario Marcio
Soares Lesco (419.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.