ACÓRDÃO Nº 742/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 742/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Nelson Spolaor e Prefeitura Municipal de Sapiranga - RS, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do
Convênio de registro Siafi 635804 (peça 7) firmado entre aquele ministério e o
município de Sapiranga - RS, que tem por objeto o apoio financeiro para implantar o
Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local naquele município.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre o AR do Ofício 552/2018/MDS/SESAN/ CGEOF/COPC,
destinado ao então prefeito Nelson Spolaor (peças 90 e 91), em 26/9/2018 e o
subsequente parecer 23/2022 /SE/SGFT/DTEDS/ CGPCDS-DES-I (peça 105), em
14/10/2022;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-010.948/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nelson Spolaor (505.***.***-91); Prefeitura Municipal de
Sapiranga - RS (87.366.159/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sapiranga - RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.