ACÓRDÃO Nº 741/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 741/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Fernando Jorge Siroti, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 578402 firmado entre o
Fundo Nacional da Assistência Social e o município de Jardim Olinda - PR, que tem por
objeto o Projeto Inclusão Produtiva - Aquisição de Equipamento e Material
Permanente.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre o registro da inadimplência (peça 67), em 5/8/2013 e o
subsequente despacho 188/2019/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC-TV, citado pelo despacho
315/2019/SE/SGFT/DEFNAS/ CGEOFC/ CCONT (peça 70), em 29/1/2019;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-010.945/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fernando Jorge Siroti (003.***.***-89).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jardim Olinda - PR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.