ACÓRDÃO Nº 735/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 735/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos
nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão civil aos interessados abaixo relacionados.
1. Processo TC-002.876/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Irene Lacerda Ramos (510.***.***-53); Joao Ricardo Nobre
Ramos (710.***.***-12).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.