ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 729/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art.
260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros
dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos
(peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-001.698/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Eva da Conceiçao Rocha (071.***.***-07); Magda Regina
de Oliveira (947.***.***-49); Marcio Mota Miranda (434.***.***-04); Maria do Socorro
de Medeiros (852.***.***-04); Rosalina Martins de Sales (582.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Os interessados Rosalina
Martins de Sales, Magda Regina de Oliveira, Marcio Mota Miranda e Eva da Conceiçao
Rocha acumulam benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.