ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 727/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos de
admissão dos interessados abaixo relacionados, sem prejuízo de comunicar à Petróleo
Brasileiro S.A. e à Fundação de Apoio à Escola Técnica o que abaixo segue.
1. Processo TC-008.638/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Paulo Gonçalves Ferreira Neto (023.***.***-80); Silvio
Anderson Silva Nascimento (788.***.***-49); Silvio Carrielo Camara (785.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Paulo Gonçalves Ferreira
Neto e Silvio Anderson Silva Nascimento, empregados/servidores de ambas as entidades,
acumulam empregos/cargos públicos que perfazem jornada de trabalho de 74 horas
semanais, circunstância que requer a verificação e o contínuo acompanhamento da
efetiva compatibilidade de horários entre as duas atividades, de modo a assegurar o
integral cumprimento - por parte dos interessados - de seus deveres funcionais.