ACÓRDÃO Nº 718/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 718/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Edital 166/2025 do Pregão Eletrônico
91127/2025, sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Câncer (Inca), tendo por
objeto a contratação de serviço especializado de operação logística integrada de
distribuição dos produtos para saúde, alimentos, dietas industrializadas, medicamentos,
materiais em geral e bens de consumo nas unidades do Instituto situadas na cidade
do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$ 26.473.824,05;
Considerando que a representante alegou, em síntese, a existência de
cláusulas restritivas à competitividade, notadamente a exigência de propriedade de
sistema de gestão logística (Warehouse Management System - WMS) e de seus
códigos-fonte, bem como a vedação à participação de cooperativas, além de omissões
quanto à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Considerando que o certame foi suspenso administrativamente pelo Inca em
20/8/2025, para análise dos fatos apurados neste Tribunal;
Considerando que, no âmbito das oitivas realizadas, restou demonstrado
que a logística hospitalar oncológica é serviço de natureza essencial e crítica, exigindo
elevados padrões de controle e rastreabilidade sanitária, o que justifica a vedação de
subcontratação da operação e manutenção do sistema WMS para evitar a
fragmentação de responsabilidades e riscos assistenciais;
Considerando que o Inca promoveu ajustes no Termo de Referência para
admitir a utilização de sistemas mediante direito de uso válido (propriedade, cessão ou
licença não exclusiva), afastando a exigência restritiva de propriedade do software;
Considerando que as demais alegações referentes a cláusulas restritivas, à
participação de cooperativas e à conformidade com a LGPD foram devidamente
esclarecidas nos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o pedido
de medida cautelar formulado; dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer sobre a
impropriedade identificada, nos termos do subitem 1.8.1 abaixo; encaminhar cópia
desta decisão, acompanhada da instrução à peça 63, ao Instituto Nacional do Câncer,
à representante e demais interessados; e arquivar o processo.
1. Processo TC-016.286/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 017.112/2025-7 (REPRESENTAÇÃO).
1.2. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (00.394.544/0171-50).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer, com fundamento no art.
9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de forma a evitar ocorrências semelhantes, de
que a previsão, constatada nos itens 4.1.1.1 e 4.5.1 do Termo de Referência relativo ao
Edital 166/2025 (Pregão Eletrônico 91127/2025), de exigência de propriedade de
produto ou sistema, ou de contrato de cessão ou de licença exclusiva, como condição
de habilitação ou participação, quando a declaração de disponibilidade de direito de uso
válido (propriedade, cessão ou licença não exclusiva) é suficiente para garantir a
execução do objeto, constitui restrição excessiva à competitividade, em infração aos
arts. 41 e 67 da Lei 14.133/2021 e à Súmula-TCU 272.