ACÓRDÃO Nº 717/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 717/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades na execução do contrato de manutenção rodoviária - conservação e
recuperação da Rodovia BR-393/ES, nos trechos compreendidos entre o km 0 ao km
27,3 (pavimentado) e o km 30,2 ao km 51,3 (leito natural), no estado do Espírito
Santo, apresentada pelo Deputado Federal Evair Vieira de Melo (peça 1), solicitando
fiscalização da execução do referido contrato, "considerando a responsabilidade do
Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização da correta aplicação dos recursos
públicos e a necessidade de garantir a boa execução dos contratos administrativos
celebrados pela União";
Considerando a análise empreendida pela unidade instrutora (peça 22), após
resposta do Dnit à diligência, que concluiu não restarem configurados os indícios de
irregularidade apontados, não se constatando falha ou deficiência no acompanhamento
da execução do Contrato 17.00158/2023, firmado com a empresa LC Construção e
Comércio S.A., para manutenção (conservação/recuperação) da Rodovia BR-393/ES;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; encaminhar cópia
deste acordão e da instrução (peça 22) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-000.270/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.