ACÓRDÃO Nº 716/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 716/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se
ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, informando a esse sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos, segundo o art. 26 da Instrução
Normativa TCU 98/2024.
1. Processo TC-022.351/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.***.***-15); Maria
Ducilene Pontes Cordeiro (237.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Chapadinha - MA.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.