ACÓRDÃO Nº 715/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 715/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta
deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e ao responsável.
1. Processo TC-017.055/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Milton Rodrigues (009.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Oiapoque - AP.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.