ACÓRDÃO Nº 713/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 713/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU (RI/TU) e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) Registrar os atos de pensão militar 44597/2024 - Inicial - Lory Vicenzi,
10039/2025 - Reversão - Americo Jose de Souza, 22586/2025 - Inicial - Jose Carlos
Muniz Barreto, 26895/2025 - Inicial - Gilberto Tavares da Silva e 34539/2025 - Inicial
- Antonio Tadeu Militao do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica,
ressalvando que:
a.1) Ato 22586/2025 - Inicial - Jose Carlos Muniz Barreto: o percentual pago
a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao
posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela legalidade
conforme expresso no art. 260, do RI/TCU.
1. Processo TC-024.109/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Almerita Pamponet de Oliveira (078.***.***-00); Iolanda
Edelvaes Breteschneider de Souza (257.***.***-91); Luci Elias Vicenzi (222.***.***-15);
Marcia Veronica da Silva Barreto (863.***.***-20); Vera Lucia Gadelha Militao
(213.***.***-68); Waldenilce Rojas de Souza (271.***.***-97); Wanderleia Rojas de
Souza (085.***.***-93); Wolney Rojas de Souza (023.***.***-30).
1.2. Unidade Jurisidiconada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há