ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 712/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo
extinto Ministério da Economia;
Considerando, em relação ao ato instituído por Francisco Andrade Souza
Neto, que o ex-servidor fora aposentado por invalidez permanente (EC 41/2003) e que,
por força da Emenda Constitucional 70/2012, a pensão derivada deve ser revista para
observar o critério da paridade, o que demanda determinação à unidade jurisdicionada
para correção dos pagamentos atuais;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que as beneficiárias Jacqueline Grynapel e Maria de Fátima
Gomes dos Reis acumulam a pensão civil estatutária com benefícios do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) concedidos após a EC 103/2019, devendo ser aplicada a
regra do teto de acumulação prevista no art. 24, § 2º, da referida Emenda, cabendo
informar ao INSS para as providências a seu cargo;
Considerando, por fim, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao TCU pela legalidade e registro dos atos, com as medidas saneadoras
propostas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259 e 260 do Regimento Interno do TCU e o art. 7º, inciso I,
e §2º da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-019.918/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Jacqueline Grynapel (433.***.***-68); Maria Alice Pinheiro
Brasil (090.***.***-04); Maria de Fatima Gomes dos Reis (598.***.***-04); Rute Malta
Andrade (028.***.***-56).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de pensão civil de Francisco Andrade Souza Neto,
determinar à unidade jurisdicionada, que, no prazo de quinze dias, a partir da ciência
deste acórdão, promova a revisão do ato, a fim de observar a regra da paridade
prevista no art. 2º da EC 70/2012, encaminhando o respectivo ato de alteração a este
Tribunal para nova apreciação.
1.7.2. Para o ato de pensão civil de Benjamin Grynapel, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Jacqueline Grynapel acumula benefício de
pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, §2º, da
EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de pensão civil de Luiz Martins Ramos, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Maria de Fatima Gomes dos Reis acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, §2º, da EC 103/2019.