ACÓRDÃO Nº 711/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 711/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto por Luzinete
Bezerra Ribeiro contra o Acórdão 10.204/2024-TCU-Primeira Câmara, que considerou
ilegal o seu ato de concessão de pensão civil e negou-lhe registro
Considerando que a ilegalidade que fundamentou a decisão recorrida foi a
suposta ausência de proporcionalização da parcela "GDPGPE - Lei 11.784/2008" nos
proventos da pensão, visto que o instituidor se aposentou com tempo proporcional de
32/35;
Considerando que a recorrente sustenta a regularidade do pagamento,
aduzindo que o valor da gratificação já teria sido devidamente ajustado à
proporcionalidade do tempo de serviço do instituidor, conforme manifestação do
próprio órgão de origem;
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos) confirmou que o valor integral da Gratificação de Desempenho
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) para o cargo e padrão do
instituidor, à época, era de R$ 1.128,00;
Considerando que o valor constante no ato de concessão (peça 2) a título
de GDPGPE é de R$ 1.031,31, o qual corresponde exatamente à aplicação do índice de
32/35 sobre o valor integral da rubrica (R$ 1.128,00 x 32/35 = R$ 1.031,31);
Considerando, portanto, que a rubrica foi corretamente proporcionalizada no
momento da emissão do ato, não subsistindo a irregularidade que motivou o
julgamento pela ilegalidade;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e
do Ministério Público junto ao TCU no sentido de dar provimento ao recurso para
julgar legal o ato de concessão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
b) tornar sem efeito o Acórdão 10.204/2024-TCU-Primeira Câmara;
c) considerar legal o ato de concessão de pensão civil em favor de Luzinete
Bezerra Ribeiro (CPF 990.***.***-15) e determinar o seu registro;
d) informar a recorrente e o órgão de origem sobre o teor desta
decisão.
1. Processo TC-009.791/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Recorrente: Luzinete Bezerra Ribeiro (990.***.***-15).
1.2. Interessada: Luzinete Bezerra Ribeiro (990.***.***-15).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (extinto).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Natanael Silva Pereira Junior (53057/OAB-PE) e
Bruno Souza Barbosa (48588/OAB-PE), representando Luzinete Bezerra Ribeiro.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.