ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 702/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-010.118/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonia da Silva Solino (215.***.***-87); Eliomar Delmiro de
Gois (094.***.***-20); Maria Jose Cezario Santos (057.***.***-15); Maria Pereira
(315.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência do acórdão proferido, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
1.7.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com base
nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
1.7.2.1. exclua o pagamento da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" dos
proventos das inativas Maria José Cezario Santos e Eliomar Delmiro de Gois, comunicando
ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput,
do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007; e
1.7.2.2. informe às ex-servidoras o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU,
no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelas interessadas, nos termos
do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.