ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 701/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 14ª Região/AC e RO em favor de Monica Harumi Ueda;
Considerando que a análise da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) constatou que, embora o ato concessório originalmente submetido não
apresentasse irregularidades, a ficha financeira atual da interessada registra o pagamento
da rubrica "Tempo de Serviço - Magistrado - Provisório" cumulativamente com o
subsídio;
Considerando que a parcela irregular não constava do ato no momento da
aposentação, o que permite a apreciação pela legalidade e o registro da concessão, sem
prejuízo de se determinar a correção da irregularidade verificada na execução dos proventos;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que
a percepção de subsídio impede o pagamento de parcelas adicionais, salvo as de caráter
indenizatório (a exemplo do Acórdão 3.332/2015-TCU-Plenário)
Considerando a previsão do art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual
determina que a remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, 260, e 262,
caput, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em
ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado.
1. Processo TC-006.612/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Monica Harumi Ueda (365.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
que exclua a rubrica "Tempo de Serviço - Magistrado - Provisório" dos proventos da ex-
servidora Monica Harumi Ueda.