ACÓRDÃO Nº 693/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 693/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso. I, 143, inciso I, alínea "a", 208
e 214, inciso II, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares
com ressalva as contas do sr. Maiquel Evandro Laureano Silva, dando-lhe quitação, de
acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 64 a 67), nos termos
abaixo:
1. Processo TC-026.151/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maiquel Evandro Laureano Silva (015.***.***-50)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Vale do Sol/RS
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Cássio Guilherme Alves (OAB/RS 83.510)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao responsável, à Prefeitura
Municipal de Vale do Sol/RS e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 64.