ACÓRDÃO Nº 692/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 692/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial
ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos pareceres uniformes
emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-020.563/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.***.***-44) e
Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28)
1.2. Órgão: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Marcel Ferraz Camilo (OAB/SC 49.505) e Francisco
Carlos Ribeiro de Almeida (OAB/RJ 258.554)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 71.