ACÓRDÃO Nº 690/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 690/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, por meio do Acórdão 6.537/2025-1ª Câmara, esta Corte de
Contas examinou tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por força do
Contrato de Repasse 0278348-57, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento
Regional e Município de São Benedito do Rio Preto/MA, e que tinha por objeto a
pavimentação de vias e a construção de pontes;
Considerando que, por intermédio do acórdão supracitado, esta Corte de
Contas, no que interessa ao presente feito, julgou irregulares as contas do sr. José
Maurício Carneiro Fernandes, com imputação de débito solidário e multa;
Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as
comunicações realizadas por este Tribunal devem observar a forma estabelecida no
Regimento Interno do TCU (RITCU), o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179,
inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso
de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;
Considerando que o sr. José Maurício Carneiro Fernandes foi validamente
notificado da decisão impugnada na data de 13/11/2025 (peça 100) e que o termo a quo
para análise da tempestividade foi o dia 14/11/2025;
Considerando que o termo final para a interposição de recurso de
reconsideração foi 28/11/2025 e que a sua interposição se deu em 23/1/2026, sendo,
portanto, intempestivo;
Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da
superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;
Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU dispõe que "não se conhecerá de
recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de
fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo
indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";
Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de
documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito
de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos
2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário,
323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, dentre outros);
Considerando a manifestação da AudRecursos que, em exame de admissibilidade,
recomendou o não conhecimento do recurso interposto (peças 107-109); e
Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao
posicionamento da unidade técnica (peça 112);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo
único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos IV, alínea "b", e V, alínea "d", e
285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
do recurso de reconsideração interposto pelo sr. José Maurício Carneiro Fernandes por
restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão ao
interessado, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-006.239/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Maurício Carneiro Fernandes (000.***.***-26); José
Creomar de Mesquita Costa (054.***.***-87)
1.2. Recorrente: José Maurício Carneiro Fernandes (000.***.***-26)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Diego Caldeira Mourão (OAB/DF 74.094)
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe
cópia da instrução técnica inserta à peça 107.