ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o
registro do ato de concessão de pensão militar emitido em favor da Sra. Luzinete de
Veras Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, determinando, em relação
aos atos remanescentes, a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-024.143/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Amanda Soares Rocha (018.***.***-22); Iolanda Jose de
Andrade (665.***.***-20); Katarina Celina de Barros Machado (314.***.***-34); Luzinete
de Veras Santos (386.***.***-91); Maria Antonia de Souza Martins (447.***.***-04);
Noemia da Silva Leal (128.***.***-72); Patricia de Lima Andrade (755.***.***-72);
Severina Almeida de Albuquerque Maranhao (190.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão militar
remanescentes, realize diligência a fim de que que se verifique o efetivo cumprimento do
art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das beneficiárias Katarina Celina de
Barros Machado (314.***.***-34), Maria Antônia de Souza Martins (447.***.***-04),
Noemia da Silva Leal (128.***.***-72) e Severina Almeida de Albuquerque Maranhão
(190.***.***-49), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.