ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 687/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
em que figuram como instituidores os Srs. Herminio Pereira da Silva (038.***.***-53) e
Luiz Mansueto Damaso (021.***.***-04), em relação aos quais determino a realização da
diligência adiante especificada:
1. Processo TC-024.136/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Libia Cristina Damaso (293.***.***-15); Lucia Helena Silva
Pereira (757.***.***-72); Maria Ines Damaso (519.***.***-04); Maria das Dores Ferreira
Moraes (283.***.***-72); Marli Luz Wagner (305.***.***-49); Regina Maria Damaso
(164.***.***-34); Vera Munck Bacellar (025.***.***-89).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em que
figuram como instituidores os Srs. Herminio Pereira da Silva (038.***.***-53) e Luiz
Mansueto Damaso (021.***.***-04), realize diligência a fim de que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das respectivas
beneficiárias, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.