ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 686/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
em que figuram como instituidores os Srs. Vivaldo Cotta Palheta (094.***.***-91) e
Faustino Fernandes da Cruz (055.***.***-87), em relação aos quais determino a realização
das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-024.124/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Braga Fernandes da Cruz (785.***.***-53); Arlete
Lopes Costa Marinho (837.***.***-00); Delma do Socorro Pinheiro Pinto da Silva
(207.***.***-20); Fernanda Gabriela Braga Fernandes da Cruz (827.***.***-59); Giovanna
Carneiro da Silva (479.***.***-53); Katia Bezerra da Silva (071.***.***-10); Marcia
Carneiro da Silva (432.***.***-34); Simone Bezerra da Silva (073.***.***-93); Tassiana
Oliveira Lima (009.***.***-29).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que figura
como instituidor o ex-militar Vivaldo Cotta Palheta (094.***.***-91), seja realizada
diligência a fim de que seja encaminhada a este Tribunal toda a documentação
comprobatória da condição de companheira da beneficiária Tassiana Oliveira Lima
(009.***.***-29); e
1.7.2. adicionalmente, em relação ao ato em que figura como instituidor o Sr.
Faustino Fernandes da Cruz (055.***.***-87), seja analisada a possível acumulação da
pensão militar com vencimentos e/ou proventos de cargos públicos federal e estadual
pela beneficiária Fernanda Gabriela Braga Fernandes da Cruz (827.***.***-59), conforme
consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte
de Contas.