ACÓRDÃO Nº 685/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 685/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato em
que figura como instituidor o Sr. Bernardo Gonzalez Carlos (164.***.***-49), em relação
ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-024.087/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aline Barbosa do Nascimento Souza (093.***.***-25); Cecilia
da Silva Camargo (289.***.***-06); Joicilene Ferreira Magalhaes (718.***.***-15); Katia
Regina de Souza Silva (059.***.***-08); Leda Maria de Padua Silva (033.***.***-06); Maria
Odete Gonzalez (045.***.***-39); Waldiege Ferreira de Magalhaes (224.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que figura
como instituidor o Sr. Bernardo Gonzalez Carlos (164.***.***-49), realize diligência a fim
de que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019
por parte da beneficiária Maria Odete Gonzalez (045.***.***-39), haja vista o resultado
de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta
Corte de Contas; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que a Sra. Leda Maria de Padua Silva (033.***.***-06) é
pensionista junto ao Comando da Aeronáutica, para que seja verificado se a referida
interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência em programas
sociais, adotando-se as providências cabíveis.