ACÓRDÃO Nº 684/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 684/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a
seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos
em que figuram como instituidores os Srs. Marcus Aurelio Cerqueira dos Santos
(497.***.***-04) e Elcio Carvalho (290.***.***-68), em relação aos quais determino a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-024.079/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carolina Silva Andrade (506.***.***-49); Claudia Marisa
Araujo Chaves (095.***.***-38); Creuza dos Santos Viana (141.***.***-75); Dilza de
Moraes Oliveira (006.***.***-90); Tereza Cristina Soares de Sa (458.***.***-49);
Therezinha Ferreira Carvalho (073.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em que
figuram como instituidores os Srs. Marcus Aurelio Cerqueira dos Santos (497.***.***-04)
e Elcio Carvalho (290.***.***-68), realize diligência a fim de que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das beneficiárias
Tereza Cristina Soares de Sa (458.***.***-49) e Therezinha Ferreira Carvalho
(073.***.***-30), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.