ACÓRDÃO Nº 683/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 683/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão da Sra. Marilene
Duarte Salinas se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da
qualidade de segurado da interessada, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no
art. 143, inciso II, do RITCU, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 353/2023, em
considerar prejudicado pela perda do objeto o ato de pensão militar emitido em favor da
referida interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.067/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Marilene Duarte Salinas (948.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.