ACÓRDÃO Nº 682/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 682/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-022.994/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cláudia Magalhães Silva (103.***.***-42); Maria José da
Silva Firmino (743.***.***-00); Mercia Maria Apolinario da Silva (689.***.***-20); Norma
Valeria Monte Fernandes (504.***.***-49); Uyara Albuquerque Pedrosa (455.***.***-72);
Uyeda Albuquerque Pedrosa (334.***.***-68); Uyrla Pedrosa Lima Barreto (040.***.***-64).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome de que as Sras. Mercia Maria Apolinario da Silva
(689.***.***-20), Uyara Albuquerque Pedrosa (455.***.***-72) e Ana Cláudia Magalhães
Silva (103.***.***-42) são pensionistas junto ao Comando do Exército, a fim de que seja
verificado se as referidas interessadas atendem aos requisitos previstos em lei para
permanência em programas sociais, adotando-se as providências cabíveis.