ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 681/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em registrar o ato inicial de
pensão emitido em favor dos interessados a seguir relacionados, com fundamento no art.
260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato submetido ao exame desta Corte, a
despeito de apresentar irregularidade quanto à inclusão de rubrica judicial na base de
cálculo dos proventos na versão encaminhada, encontra-se devidamente corrigido no
momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.958/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Francisco das Chagas Marinho (051.***.***-79); Maria Elias
(007.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que proceda à correção das informações constantes do formulário e-
Pessoal.