ACÓRDÃO Nº 678/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 678/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do
Regimento Interno, c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 353, de 22/3/2023, em
considerar prejudicada por inépcia a apreciação de mérito do ato de concessão constante
deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar
a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-022.166/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Roberto Mendonça Maranho (053.***.***-54).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul
de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas
Gerais, para que, no prazo de 60 dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, sanando
as irregularidades que ensejaram o julgamento pela inépcia do ato de aposentadoria do
interessado;
1.7.2. à AudPessoal, para que monitore o cumprimento da determinação
constante do subitem 1.7.1, informando o órgão de pessoal de que o encaminhamento de
atos de aposentadoria e/ou pensões a este Tribunal com omissões e inconsistências
injustificadas pode ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos do inciso II
do art. 58 da Lei 8.443/1992.