ACÓRDÃO Nº 675/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 675/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato
em que figura como interessada a Sra. Francisca Espedita Queiroz Feitosa, em relação ao
qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-002.444/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francisca Espedita Queiroz Feitosa (171.***.***-20); Jose
Carlos Martins (104.***.***-34); Mariza Almeida de Freitas (064.***.***-42).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria em
que figura como interessada a Sra. Francisca Espedita Queiroz Feitosa (171.***.***-20),
realize diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte da referida interessada, haja vista o resultado de
consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte
de Contas.