ACÓRDÃO Nº 674/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 674/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
os registros dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos
atos em que figura como interessada a Sra. Lucia de Fatima Marques da Cunha
(140.***.***-15), em relação aos quais determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-002.326/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jair Brabo Lopes (556.***.***-20); Lucia de Fatima Marques
da Cunha (140.***.***-15); Luis Wagner Barbosa Mesquita (232.***.***-00); Mauro
Cesar Simoes Correa (744.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de aposentadoria
emitidos em favor da Sra. Lucia de Fatima Marques da Cunha (140.***.***-15), realize
diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte da referida interessada, haja vista o resultado de
consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte
de Contas.