ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 673/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista a aposentadoria do sr. Ivan Fernandes Pires Junior, ex-servidor
da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
Considerando que, por meio do Acórdão 5.887/2023-1ª Câmara, prolatado em
27/6/2023, esta Corte negou registro à concessão;
Considerando que a negativa de registro do ato se deveu à inclusão, nos
proventos, de parcela incorporada de função de confiança - exercida sob a égide da
Portaria MEC 474/1987 - tomada por valor superior àquele fixado na respectiva tabela de
referência, configurando execução em excesso de provimento judicial obtido pelo
interessado, e, ainda, à absorção a menor da vantagem "vencimento básico
complementar", em contrariedade à disciplina da Lei 11.091/2005;
Considerando que, notificado da deliberação do Tribunal em 20/7/2023 (peças
24 e 25), o interessado interpôs pedido de reexame;
Considerando que a peça recursal deu entrada nesta Corte em 17/11/2025
(peça 33), apresentando-se, pois, intempestiva (cf. art. 285, c/c os arts. 183, inciso II, e
185, do Regimento Interno);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público no sentido do não conhecimento do pedido de reexame;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido
de reexame interposto pelo sr. Ivan Fernandes Pires Junior, dando ciência desta
deliberação ao interessado e à entidade de origem.
1. Processo TC-001.655/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Ivan Fernandes Pires Junior (172.***.***-15).
1.2. Interessado: Ivan Fernandes Pires Junior (172.***.***-15).
1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.