ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 671/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato inicial de aposentadoria foi registrado por esta Corte
há mais de cinco anos, não sendo mais suscetível de revisão de ofício, fazendo incidir,
na espécie, o entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, c/c o
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em ordenar o registro com ressalva do ato
de alteração emitido em favor da interessada a seguir relacionada, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.613/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Olga de Almeida Mendes (073.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.