ACÓRDÃO Nº 669/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 669/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), acerca de possíveis fraudes na
solicitação de verbas federais pelos Municípios de Carutapera (MA) e Lagoa Grande do
Maranhão (MA), destinadas ao financiamento de ações de socorro decorrentes de
desastres naturais causados por chuvas intensas, que não teriam efetivamente ocorrido
no mês de março de 2024;
Considerando que diligências aos entes federados, ao Banco do Brasil e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) revelaram a solicitação
e liberação de recursos, nos meses de março e maio de 2024, respectivamente, mas
também a não utilização das verbas, expedição de notificações aos gestores, em
4/4/2025 e devolução dos valores ao órgão repassador, no mês de julho de 2025;
Considerando que, em relação ao Município de Lagoa Grande do Maranhão,
os fatos noticiados são objeto da Ação Popular 1046041-58.2024.4.01.3700, proposta
pelo Deputado Estadual Rodrigo Lago, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Maranhão e que o município instaurou Processo Administrativo de Apuração
de Responsabilidade (PAAR 01/2024), no qual concluiu pela responsabilização funcional
de três servidores, pelo lançamento de dados inconsistentes no Sistema Integrado de
Informações sobre Desastres;
Considerando, quanto à Prefeitura de Carutapera/MA, a solicitação de
recursos na gestão 2021-2024 e a alegação da atual gestão sobre ausência de registros
administrativos relativos aos danos causados pelas chuvas e comunicação dos fatos aos
órgãos de controle;
Considerando as semelhanças entre os Formulários de Solicitação de Recursos
Federais apresentados pelos municípios de Carutapera (MA) e Lagoa Grande do
Maranhão (MA) no que se refere às justificativas, aos quantitativos, às metas estipuladas
e aos valores solicitados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encaminhar cópia
do processo ao Ministério Público Federal no Estado do Maranhão, nos termos do art.
16, §3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 209 do RITCU, para conhecimento e adoção de
providências cabíveis, dar ciência da deliberação ao representante e arquivar os autos, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.969/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Prefeitura Municipal de Carutapera - MA; Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do
Maranhão - MA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (10611/OAB-MA) e
Gilson Alves Barros (7492/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Lagoa Grande
do Maranhão - MA; Milla Cristina Martins de Oliveira (8576/OAB-MA), Tatiana Maria
Pereira Costa (9094/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Carutapera - MA.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.