ACÓRDÃO Nº 667/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 667/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
procedente, considerar prejudicado pedido de concessão de medida cautelar, adotar as
medidas do item 1.6 e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.922/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Betania de Freitas (24910/OAB-DF),
representando Promotional Travel Viagens e Turismo Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 90021/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. desclassificação da sociedade empresária Promotional Travel Viagens e
Turismo Ltda. por formalismo excessivo, ao exigir que as declarações de índices de
liquidez, constantes do item 10.36 do Termo de Referência, constassem do envio original
de 26/9/2025 quando foram apresentadas tempestivamente em 28/10/2025, em violação
aos princípios do formalismo moderado, à busca pela proposta mais vantajosa e à
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1211/2021-TCU-Plenário, Ministro-Relator
Walton Alencar Rodrigues; e
1.6.1.2. negativa do direito de recurso à sociedade empresária Promotional
Travel Viagens e Turismo Ltda. em relação à segunda decisão de inabilitação, sob
pretexto de preclusão, em violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º,
LV, CF/88), pois se tratava de novo ato administrativo com motivação distinta, que gerava
novo direito recursal após o retorno do certame à fase de habilitação.