ACÓRDÃO Nº 666/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 10/03/2026

ACÓRDÃO Nº 666/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992;
143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, parágrafo único e inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno; e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado,
em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar seu arquivamento,
dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.721/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (00.394.502/0014-69);
Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
1.2. Órgão: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wagner Wilson Deiro Gundim (356265/OAB-SP).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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