ACÓRDÃO Nº 664/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 664/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90001/2025, sob a
responsabilidade da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF), cujo objeto é a contratação de empresa
especializada em prestação de serviços de forma continuada na área de apoio
administrativo;
Considerando que a unidade instrutiva propõe o conhecimento da
representação e a realização de oitiva;
Considerando, porém, que a representante intenta, em verdade, a revisão de
sua inabilitação no certame, que entende indevida, buscando, assim, a defesa de
interesse próprio;
Considerando que, em que pese sempre existir interesse público na correção
de atos administrativos, a atuação deste Tribunal em representações somente pode ser
justificada quando houver preponderância do interesse público tutelado em relação ao
interesse particular veiculado, conforme §1° do artigo 103 da Resolução TCU 259/2014 e
Acórdão 742/2025-Plenário, entre outros;
Considerando que o representante prejudicado com eventual ato
administrativo praticado por órgão ou entidade pública, ao postular em evidente defesa
de interesse próprio, deve recorrer diretamente ao Poder Judiciário, em alinhamento ao
que preceitua o Acórdão 1.045/2019-TCU-Plenário, relatoria do E. Ministro-Substituto
Weder de Oliveira;
Considerando que o Tribunal de Contas da União não pode ser utilizado como
instrumento de tutela de interesses particulares, como se fosse mera instância recursal
a quem incumbe apreciar a legalidade de todo e qualquer ato praticado nos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
Considerando, por fim, que o Contrato 1/2025, decorrente do certame, foi
assinado em 15/8/2025, com vigência de 11/9/2025 a 10/9/2026, e já se encontra em
plena execução;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do
Regimento Interno/TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o
arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-017.526/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Iphan No Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (21701/OAB-DF),
representando G4f Soluções Corporativas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.