ACÓRDÃO Nº 663/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 663/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e
237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, inciso IV, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, e arquivar o
presente processo, informando o teor desta deliberação ao representante e aos demais
interessados, acompanhada da instrução que a fundamenta, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.061/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dsei/Leste-RR.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduarda Lima Brito Canavarro, representando Asatur
Transportes Ltda..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.