ACÓRDÃO Nº 662/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 662/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2
do Acórdão 1.229/2024-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 002.080/2023-0, que
apreciou representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
para Registro de Preços 1/2023, realizado pelo Município de Curaçá/BA, destinado à
aquisição de medicamentos para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de
Saúde;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.2.1 do Acórdão
1.229/2024-TCU1ª Câmara;
dar ciência desta deliberação ao Município de Curaçá/BA; e
apensar os presentes autos ao processo originador (TC 002.080/2023-0), nos
termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU
321/2020.
1. Processo TC-007.064/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Curaçá - BA.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.