ACÓRDÃO Nº 661/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 661/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos pela
Fundação Alexander Brandt (Fabrandt) contra o Acórdão de relação 8067/2025-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual este Tribunal determinou o arquivamento da presente Tomada
de Contas Especial;
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, foi objeto do Acórdão 2352/2022-TCU-1ª
Câmara, que determinou a adoção de medidas para a devolução dos recursos existentes
em conta, e que, em fase de monitoramento, culminou na prolação do Acórdão
2597/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual foram julgadas regulares as contas dos
responsáveis, dando-lhes quitação plena, e determinado o arquivamento dos autos;
Considerando que, após o referido arquivamento, a Fundação Alexander
Brandt peticionou novamente nos autos (peça 228), o que ensejou nova análise pela
unidade técnica e pelo MP/TCU, culminando na prolação do Acórdão 8067/2025-TCU-1ª
Câmara, que reiterou a deliberação pelo arquivamento do processo;
Considerando que, nos presentes embargos de declaração, a embargante
alega, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, argumentando que
o Acórdão 8067/2025-TCU-1ª Câmara foi omisso ao não enfrentar os argumentos de sua
petição, e requer que o TCU determine à Finep que proceda à baixa nos apontamentos
de negativação de seu nome e lance mão dos depósitos bancários já efetivados;
Considerando que a decisão de arquivamento, ora embargada, fundamentou-
se nos pareceres convergentes do titular da unidade técnica (peça 232) e do Ministério
Público junto ao TCU (peça 235), os quais concluíram que a controvérsia principal,
relativa à devolução do saldo remanescente do convênio e à incidência de encargos
moratórios, já se encontra judicializada por meio da Ação 0191147-53.2017.4.02.5101,
em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;
Considerando que, conforme ressaltado nos referidos pareceres, a
manutenção do processo em aberto nesta Corte de Contas representa esforço duplicado
e afronta ao princípio da economia processual, uma vez que a esfera judicial é o foro
competente para dirimir a controvérsia sobre a responsabilidade pela mora e a
exigibilidade dos encargos, não cabendo ao TCU, neste momento, atuar para além do
que já está sendo tratado no âmbito do Poder Judiciário;
Considerando que o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 235)
destacou, ainda, que, independentemente do extravio da documentação, a
responsabilidade pela devolução do saldo sempre foi da entidade beneficiária dos
recursos, e que, na ausência da compensação do cheque, cabia à embargante, desde o
início, buscar novos contatos para viabilizar a devolução, argumento este que encontra
respaldo na decisão judicial de primeira instância, que manteve a obrigação da
FABRANDT de prestar contas e devolver o saldo devedor;
Considerando que o acolhimento dos presentes embargos, sem efeitos
infringentes, é medida que se impõe para sanar a alegada omissão, prestando os devidos
esclarecimentos à embargante sobre as razões que levaram à manutenção do
arquivamento, sem, contudo, alterar o mérito da deliberação recorrida;
Considerando que o Regimento Interno do TCU, em seu art. 143, inciso IV,
alínea "a", autoriza que seja submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em
que se aprecie recurso cuja proposta seja pelo conhecimento e provimento total, quando
a deliberação recorrida tiver sido, ela mesma, adotada em processo incluído em
Relação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "a", e 287 do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes
provimento, sem efeitos infringentes, para tão somente esclarecer que a decisão de
arquivamento do processo se fundamenta no fato de a controvérsia sobre a devolução
dos recursos e seus encargos já estar sendo tratada na esfera judicial (Ação 0191147-
53.2017.4.02.5101), sendo o prosseguimento do feito nesta Corte contrário ao princípio
da economia processual;
b) manter, no mais, os exatos termos do Acórdão 8067/2025 - TCU - 1ª
Câmara, que determinou o arquivamento dos autos;
c) dar ciência desta deliberação à embargante e à Financiadora de Estudos e
Projetos - Finep.
1. Processo TC-027.840/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Euzebio de Souza (561.***.***-68); Fundação
Alexander Brandt (16.841.629/0001-02); Wilfred Brandt (277.***.***-49).
1.2. Recorrente: Fundação Alexander Brandt (16.841.629/0001-02).
1.3. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Mariana Santos Lara Ghedini (123214/OAB-MG),
Vinicius Moreira Mitre (47865/OAB-MG), Guilherme Caldeira Brant (77766/OAB-MG),
Raiane Fonseca Olympio (176396/OAB-MG) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.