ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 655/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, em acatar as alegações de defesa apresentadas
pelos Srs. João Batista Martins e Antônio José Martins e pelo município de
Bequimão/MA; julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. João Batista Martins e
Antônio José Martins e do município de Bequimão/MA, dando-lhes quitação; e, dar
ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
aos responsáveis, de acordo com os pareceres constantes do autos.
1. Processo TC-010.407/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Jose Martins (047.***.***-06); Joao Batista
Martins (329.***.***-20); Prefeitura Municipal de Bequimão - MA (41.611.716/0001-
02).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (4980/OAB-MA),
Welger Freire dos Santos (4534/OAB-MA) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.