ACÓRDÃO Nº 644/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 644/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada, por inépcia, a
apreciação de mérito do ato de concessão constante do processo a seguir relacionado,
e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.228/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marlene Pinto da Cunha (102.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério da Educação que emita novo ato, livre da
inconsistência apontada nos autos, em substituição ao ato de aposentadoria de Marlene
Pinto da Cunha, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal.