ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 638/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.843/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Hilário Paulo da Silva (681.***.***-97); Pilar Servicos Ltda
(05.643.776/0001-43).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (29.702/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. Hilário Paulo da Silva e da
empresa Pilar Serviços Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 779201/201234;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a empresa Pilar Serviços Ltda. da presente tomada de contas
especial;
9.2. considerar revel o Sr. Hilário Paulo da Silva, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Hilário Paulo da Silva, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .23/1/2017 .90.085,08 .Débito
. .23/8/2017 .69.684,97 .Débito
. .6/4/2018 .82.875,00 .Débito
. .16/3/2021 .57.319,64 .Crédito
9.4. aplicar ao responsável Sr. Hilário Paulo da Silva a multa prevista no artigo
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II,
do Regimento Interno do TCU;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos interessados e à Procuradoria da
República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender
cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0638-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.