ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 637/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.255/2016-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato
Grosso (26.989.350/0022-40).
3.2. Responsáveis: Daniel Correa Beraldo (965.***.***-04); José Adson de
Sousa (124.***.***-87).
3.3. Recorrentes: José Adson de Sousa (124.***.***-87); Daniel Correa
Beraldo (965.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Ribeirão Cascalheira - MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Avelar (21.334/O/OAB-MT),
Kasimeras dos Santos Josevicius (27.729/OAB-MT), Daniel Beraldo Junior (54.094/OAB-
GO) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por José Adson de Sousa e por Daniel Correa Beraldo, em face do Acórdão
13.311/2021-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992,
ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar provimento
ao recurso do Sr. José Adson de Sousa e dar provimento ao do Sr. Daniel Correa
Beraldo;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 13.311/2021-TCU-1ª Câmara para o Sr.
Daniel Correa Beraldo, a fim de julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0637-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.