ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 636/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.932/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.***.***-34);
Instituto Epa!-espaço de Produção Ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão de irregularidades na
execução do Convênio TEM/SPPE/CODEFAT 31/2009, firmado entre o MTE e o Instituto
Epa-Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, ex officio, a nulidade da citação do Instituto Epa-Espaço de
Produção ao Desenvolvimento Sustentável, bem como dos atos dela decorrentes,
incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação ao
ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1,.9.2 e 9.3 do Acórdão 4001/2025-1ª
Câmara, apenas no que se refere ao Instituto Epa - Espaço de Produção ao
Desenvolvimento Sustentável., mantendo os efeitos dos mencionados dispositivos em
relação à Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão; e
9.3. dar ciência deste acórdão aos interessados e à Procuradoria da República
no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0636-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.