ACÓRDÃO Nº 635/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 635/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.265/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Bonifácio Rocha de Medeiros (044.***.***-68), Dinaldo
Medeiros Wanderley Filho (000.***.***-03) e Município Patos/PB (09.084.815/0001-
70).
3.2. Recorrente: Município de Patos/PB (09.084.815/0001-70).
4. Órgão/Entidade: Município de Patos/PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gustavo Lacerda Estrela Alves (18.938/OAB-PB),
Douglas Queiroz de Freitas (29.632/OAB-PB) e Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-
PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pelo Município de Patos, contra o Acórdão 6.710/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes
provimento, com efeitos infringentes, a fim de julgar regulares as contas do Município
de Patos/PB, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 6.710/2025-TCU-1ª Câmara; e
9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0635-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.