ACÓRDÃO Nº 634/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 634/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.037/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Clidenor Patricio de Macedo (044.***.***-49); Luzenilde da
Cunha Lima de Macedo (875.***.***-87); Patricio & Lima Produtos Farmacêuticos Ltda.
(13.808.226/0001-65).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor do
estabelecimento comercial Patricio & Lima Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente
com a Sra. Luzenilde da Cunha Lima de Macedo e o Sr. Clidenor Patricio de Macedo, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no
período de 3/3/2015 a 29/10/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos o estabelecimento comercial
Patricio & Lima Produtos Farmacêuticos Ltda., a Sra. Luzenilde da Cunha Lima de Macedo
e o Sr. Clidenor Patricio de Macedo, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Patricio & Lima
Produtos Farmacêuticos Ltda., da Sra. Luzenilde da Cunha Lima de Macedo e do Sr.
Clidenor Patricio de Macedo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de
solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de 15 dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
da legislação em vigor:
. .DATA .VALOR (R$)
. .03/03/2015 .2.212,28
. .03/03/2015 .20,45
. .04/03/2015 .2.380,50
. .02/04/2015 .4.584,20
. .02/04/2015 .3.049,02
. .02/04/2015 .2,40
. .05/05/2015 .6.260,80
. .05/05/2015 .2.851,58
. .05/05/2015 .13,46
. .12/06/2015 .4.463,66
. .12/06/2015 .7.825,05
. .12/06/2015 .53,96
. .12/06/2015 .31,20
. .07/07/2015 .8.430,20
. .07/07/2015 .6.502,87
. .07/07/2015 .13,77
. .07/07/2015 .18,00
. .05/08/2015 .6.944,40
. .05/08/2015 .6.611,73
. .05/08/2015 .13,46
. .05/08/2015 .220,80
. .31/08/2015 .4.690,55
. .31/08/2015 .6.915,18
. .31/08/2015 .139,80
. .31/08/2015 .13,46
. .14/10/2015 .10.210,55
. .14/10/2015 .211,20
. .15/10/2015 .6.700,45
. .15/10/2015 .40,96
. .30/10/2015 .7.469,27
. .30/10/2015 .10.786,45
. .30/10/2015 .88,74
. .30/10/2015 .140,70
. .18/12/2015 .7.709,97
. .18/12/2015 .10.749,05
. .18/12/2015 .375,90
. .18/12/2015 .135,77
. .21/01/2016 .7.938,53
. .21/01/2016 .10.847,75
. .21/01/2016 .170,70
. .21/01/2016 .54,46
. .17/02/2016 .8.702,56
. .17/02/2016 .14.851,35
. .17/02/2016 .175,69
. .17/02/2016 .233,10
. .09/03/2016 .9.606,01
. .09/03/2016 .13.715,45
. .09/03/2016 .409,50
. .09/03/2016 .237,21
. .01/04/2016 .12.478,75
. .01/04/2016 .7.853,64
. .01/04/2016 .22,96
. .01/04/2016 .274,74
. .29/04/2016 .12.892,85
. .29/04/2016 .213,00
. .03/05/2016 .7.582,88
. .03/05/2016 .26,92
. .31/05/2016 .12.049,40
. .31/05/2016 .7.597,65
. .31/05/2016 .6,73
. .31/05/2016 .207,00
. .30/06/2016 .15.046,70
. .30/06/2016 .7.539,13
. .30/06/2016 .189,30
. .30/06/2016 .13,46
. .03/08/2016 .7.491,99
. .03/08/2016 .15.009,50
. .03/08/2016 .173,70
. .03/08/2016 .94,46
. .09/09/2016 .14.829,70
. .09/09/2016 .6.624,43
. .09/09/2016 .248,40
. .09/09/2016 .162,25
. .30/09/2016 .11.332,90
. .30/09/2016 .8.578,67
. .30/09/2016 .74,23
. .30/09/2016 .462,90
. .11/11/2016 .12.410,55
. .11/11/2016 .8.519,98
. .11/11/2016 .193,25
. .11/11/2016 .282,60
. .29/11/2016 .9.223,96
. .29/11/2016 .13,46
. .01/12/2016 .11.703,15
. .01/12/2016 .449,10
. .28/12/2016 .8.819,03
. .28/12/2016 .11.790,75
. .28/12/2016 .6,73
. .28/12/2016 .253,80
. .20/02/2017 .9.524,56
. .20/02/2017 .11.129,05
. .20/02/2017 .6,73
. .20/02/2017 .577,80
. .09/03/2017 .8.434,08
. .09/03/2017 .12.402,15
. .09/03/2017 .6,73
. .09/03/2017 .332,40
. .04/04/2017 .8.211,77
. .04/04/2017 .12.942,65
. .04/04/2017 .13,46
. .04/04/2017 .436,80
. .16/05/2017 .9.545,22
. .16/05/2017 .15.795,20
. .16/05/2017 .33,65
. .16/05/2017 .908,40
. .16/06/2017 .8.642,84
. .16/06/2017 .15.101,40
. .16/06/2017 .357,60
. .16/06/2017 .37,16
. .29/06/2017 .17.087,60
. .29/06/2017 .7.658,07
. .29/06/2017 .130,98
. .29/06/2017 .264,90
. .27/07/2017 .20.132,05
. .27/07/2017 .8.163,80
. .27/07/2017 .475,20
. .27/07/2017 .233,50
. .21/08/2017 .22.289,95
. .21/08/2017 .10.175,07
. .21/08/2017 .20,19
. .21/08/2017 .313,10
. .22/09/2017 .9.613,65
. .22/09/2017 .20.797,20
. .22/09/2017 .292,20
. .22/09/2017 .33,65
. .20/10/2017 .16.623,90
. .20/10/2017 .9.426,94
. .20/10/2017 .276,75
. .15/12/2017 .20.458,25
. .15/12/2017 .9.317,56
. .15/12/2017 .298,50
. .15/12/2017 .20,19
. .16/12/2017 .9.471,94
. .16/12/2017 .26,92
. .18/12/2017 .20.892,10
. .18/12/2017 .311,10
. .06/02/2018 .9.174,94
. .06/02/2018 .11.962,35
. .06/02/2018 .683,85
. .06/02/2018 .87,05
. .02/03/2018 .9.146,26
. .02/03/2018 .19.140,40
. .02/03/2018 .195,15
. .02/03/2018 .56,60
. .02/04/2018 .16.791,30
. .02/04/2018 .6.992,67
. .02/04/2018 .31,00
. .02/04/2018 .144,60
. .03/05/2018 .8.985,23
. .03/05/2018 .43,10
. .04/05/2018 .18.890,95
. .04/05/2018 .191,70
. .04/06/2018 .9.223,11
. .04/06/2018 .19.704,30
. .04/06/2018 .30,50
. .04/06/2018 .519,55
. .10/07/2018 .9.787,24
. .10/07/2018 .13.304,40
. .10/07/2018 .69,62
. .10/07/2018 .489,30
. .01/08/2018 .7.877,50
. .01/08/2018 .14.039,50
. .01/08/2018 .181,80
. .01/08/2018 .47,19
. .17/09/2018 .7.096,04
. .17/09/2018 .16.082,90
. .17/09/2018 .115,50
. .17/09/2018 .96,58
. .10/10/2018 .9.850,40
. .10/10/2018 .11.349,00
. .10/10/2018 .201,60
. .10/10/2018 .65,53
. .29/10/2018 .8.044,33
. .29/10/2018 .13.650,70
. .29/10/2018 .246,00
. .29/10/2018 .110,62
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Patricio & Lima Produtos
Farmaceuticos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; e
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte,
ao Fundo Nacional de Saúde-MS e à responsável do teor desta deliberação.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0634-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.