ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 630/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.297/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Helio Costa e Rocha (098.***.***-15)
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
concessão de aposentadoria ao Sr. Helio Costa e Rocha, com fundamento no art. 260,
§6º, do RI/TCU;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que,
no prazo de 15 (quinze) dias, emita novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição ao
ato objeto desta decisão, para a correção da seguinte inconsistência: os salários de
contribuição para cálculo dos proventos estão acima do valor pago em folha de
pagamento no mês 09/2017, pois o salário apurado em folha é de R$ 10.866,31 e o
salário contribuição informado é de R$ 10.898,42;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).