ACÓRDÃO Nº 629/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 629/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.983/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Gilson Ribeiro Goncalves (003.***.***-34).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil ao Sr. Gilson Ribeiro
Gonçalves;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pelo
pensionista, presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de
jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15
(quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque o pensionista para escolher entre a percepção da rubrica
"173 opcão funcao - aposentado" ou da rubrica "82107 vpni - art 62-a - lei 8216/92 ap",
suprimindo a rubrica de menor valor, caso não haja manifestação;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º,
c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em substituição
ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas para saneamento das
irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as
demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação o pensionista, informando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não o exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no
mesmo prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da
IN/TCU 78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).